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Decreto presidencial n.º 64/11
DECRETO PRESIDENCIAL N.º 64/11 de 18 de Abril. Considerando o disposto na Lei n.º 13/05, de 30 de Setembro - Lei das Instituições Financeiras, que regula o processo de estabelecimento, o exercício de actividade, a supervisão e o saneamento das instituições financeiras, a mesma deixou...
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Diretrizes e Bases da Educação
2o Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da 160 da Constituição Federal. § 1o É vedada a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art.
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Lei N.º 1.283, De 18 De Dezembro De 1950
2.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Publicado no D.O.U. de 07 de julho de 1952). 160. - Anasarca - Devem ser condenadas as carcaças que no exame 'post-mortem' demonstram edema generalizado.
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Com a criação de uma entidade administrativa única
— Revoga o Regime Simplificado de Execuções Fiscais aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/11, de 9 de Junho. ARTIGO 18.º (Cessação de actividade). 1. As pessoas que aufiram rendimentos dos Grupos B e C, que cessarem a sua actividade no decorrer do ano, só é...
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Decreto-lei N
Neste contexto, procede-se à revogação do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008 de 12 de maio e da Portaria n.º 201-C/2015 de 10 de julho. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na Lei de Bases do Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de...
File link: https://www.portugal.gov....du-inclusao-escolar-2.pdf
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Document management — Portable document
[36] Porter, T. and Duff, T., 'Compositing Digital Images,' Computer Graphics, Vol. 18 No. 3, July 1984. Comments (other than the %PDF-n.m and %%EOF comments described in 7.5, 'File Structure') have no semantics. They are not necessarily preserved by applications that edit PDF files.
File link: https://www.adobe.com/content/dam/acom/en/devnet/pdf/PDF32000_2008.pdf
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Decreto-Lei n.º 176/98 de 3 de Julho
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 176/98, de 3 de Julho, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Artigo 18.º Competência do conselho directivo nacional.
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Legislación y Avisos Oficiales | Decretos
Que la Ley N° 27.160 en su artículo 6° establece que un mismo titular no podrá recibir prestaciones del régimen de asignaciones familiares y a la vez aplicar la de la Jurisdicción o Entidad correspondiente. Que por el Decreto N° 174/18 y sus modificatorios, se aprobó el organigrama de aplicación de la...
File link: http://pdf.boletinoficial.gob.ar/primera.pdf
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Instituto Nacional de Estadística y Geografía (INEGI), pone a
No obstante, la falta de estadísticas que indicaran el nivel de desarrollo económico del país y la necesidad de reejar el reparto agrario que resultó de la Revolución Mexicana originaron el decreto presidencial del 6 de junio de 1929, expedido por el Lic.
File link: http://www.inegi.org.mx/e...o_Micro_peque_mediana.pdf
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